Política de Privacidade e Proteção de Dados
Última atualização: 13 de fevereiro de 2026
1. Introdução
A M&M Soluções Administrativas e Contábeis Ltda, inscrita no CNPJ 62.557.609/0001-13, com sede na Rua Manoel Serafim Inacio, 420, Rio Maina, Criciúma/SC, CEP 88818-500, doravante denominada "M&M Contábeis", está comprometida com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus clientes, parceiros e visitantes do site.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.
2. Dados Coletados
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação de nossos serviços contábeis e consultoria empresarial. Os dados coletados incluem:
2.1 Dados Fornecidos Voluntariamente
- Dados de identificação: nome completo, CPF/CNPJ, RG, data de nascimento
- Dados de contato: endereço, telefone, e-mail
- Dados empresariais: razão social, atividade econômica, faturamento, estrutura societária
- Dados financeiros: informações bancárias, movimentações financeiras, balanços contábeis
- Dados trabalhistas: informações de funcionários (quando aplicável aos serviços contratados)
2.2 Dados Coletados Automaticamente
- Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência
- Cookies: pequenos arquivos armazenados para melhorar a experiência de navegação
3. Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Prestação de serviços contábeis, fiscais, trabalhistas e de consultoria
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (Receita Federal, INSS, órgãos trabalhistas)
- Comunicação com clientes sobre assuntos relacionados aos serviços contratados
- Elaboração de propostas comerciais e contratos de prestação de serviços
- Melhoria dos serviços prestados e desenvolvimento de novos produtos
- Cumprimento de ordens judiciais ou requisições de autoridades competentes
4. Base Legal para o Tratamento
O tratamento de dados pessoais pela M&M Contábeis possui as seguintes bases legais:
- Execução de contrato: dados necessários para cumprir obrigações contratuais
- Obrigação legal: cumprimento de exigências fiscais, tributárias e trabalhistas
- Legítimo interesse: prevenção de fraudes e segurança da informação
- Consentimento: quando aplicável, mediante autorização expressa do titular
5. Compartilhamento de Dados
A M&M Contábeis não comercializa ou compartilha dados pessoais de clientes com terceiros para fins de marketing ou publicidade. Os dados podem ser compartilhados apenas nas seguintes situações:
- Órgãos governamentais: Receita Federal, INSS, Secretarias da Fazenda, Ministério do Trabalho (para cumprimento de obrigações legais)
- Prestadores de serviços: empresas de tecnologia, armazenamento em nuvem e sistemas contábeis (mediante contrato de confidencialidade)
- Autoridades judiciais: quando determinado por ordem judicial ou requisição legal
- Com seu consentimento: outras situações especificamente autorizadas pelo titular dos dados
6. Armazenamento e Segurança
A M&M Contábeis adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração indevida:
- Criptografia de dados sensíveis em trânsito e em repouso
- Controle de acesso restrito a colaboradores autorizados
- Sistemas de backup periódicos e redundantes
- Certificados SSL/TLS para comunicações online
- Políticas internas de segurança da informação
- Treinamento regular de equipe sobre proteção de dados
7. Prazo de Retenção
Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário para:
- Dados contábeis e fiscais: mínimo de 5 anos (conforme legislação tributária)
- Dados trabalhistas: mínimo de 5 anos após rescisão contratual (CLT)
- Documentos societários: conforme exigências do Código Civil e legislação empresarial
- Dados de navegação: período mínimo legalmente exigido
Após o término da relação contratual e dos prazos legais, os dados são eliminados de forma segura.
8. Direitos do Titular de Dados
Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e solicitar acesso a eles
- Correção: solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
- Portabilidade: solicitar transferência dos dados a outro prestador de serviços
- Eliminação: de dados tratados com base no consentimento
- Informação: sobre entidades com as quais compartilhamos dados
- Revogação do consentimento: quando aplicável
Para exercer seus direitos, entre em contato através do e-mail: contato@varionexta.site ou pelo telefone (48) 99812-2012.
9. Cookies
Nosso site utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação e analisar o tráfego. Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode limitar algumas funcionalidades do site.
10. Sigilo Profissional
Além das obrigações da LGPD, a M&M Contábeis está sujeita ao sigilo profissional estabelecido pelo Código de Ética Profissional do Contador (Resolução CFC nº 803/1996), que proíbe a divulgação de informações obtidas no exercício da profissão, salvo nos casos previstos em lei.
11. Menores de Idade
Nossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Caso identifiquemos tal coleta, os dados serão imediatamente excluídos.
12. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou na legislação. Recomendamos a consulta regular desta página.
13. Encarregado de Dados (DPO)
Para questões relacionadas à proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Dados:
E-mail: contato@varionexta.site
Telefone: (48) 99812-2012
Endereço: Rua Manoel Serafim Inacio, 420, Rio Maina, Criciúma/SC - CEP 88818-500
14. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Você também pode registrar reclamações diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão fiscalizador da LGPD no Brasil.
